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Cabe recurso contra decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considera eficaz a justificação administrativa?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Cabe recurso contra decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considera eficaz a justificação administrativa?
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Resposta
Não cabe recurso. A decisão da autoridade competente do INSS que julga a justificação administrativa eficaz não admite recurso administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
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