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Que aspectos devem ser avaliados na justificação administrativa prevista no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que aspectos devem ser avaliados na justificação administrativa prevista no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
São avaliados, de forma global, a forma e o mérito da justificação administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro Social para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
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