Flashcard FC620488
Em que condição a justificação administrativa passa a valer perante o Instituto Nacional do Seguro Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que condição a justificação administrativa passa a valer perante o Instituto Nacional do Seguro Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando for considerada eficaz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro Social para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em