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Qual é o alcance da validade da justificação administrativa perante o Instituto Nacional do Seguro Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o alcance da validade da justificação administrativa perante o Instituto Nacional do Seguro Social?
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Resposta
Valerá perante o Instituto Nacional do Seguro Social apenas para os fins especificamente visados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro Social para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
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