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Qual ônus é imputado ao interessado pela justificação administrativa prevista no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual ônus é imputado ao interessado pela justificação administrativa prevista no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
A justificação administrativa é processada sem ônus para o interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social.
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