Flashcard FC620492
Que conduta praticada em justificações processadas perante a Previdência Social sujeita o autor a sanção penal?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que conduta praticada em justificações processadas perante a Previdência Social sujeita o autor a sanção penal?
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Resposta
A prestação de declarações falsas nas justificações processadas perante a Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal.
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