Flashcard FC620493
Quem é responsabilizado penalmente por prestar declarações falsas em justificações perante a Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem é responsabilizado penalmente por prestar declarações falsas em justificações perante a Previdência Social?
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Resposta
Os autores das declarações falsas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal.
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