Flashcard FC620494
Qual é a consequência penal aplicável aos autores de declarações falsas em justificações perante a Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é a consequência penal aplicável aos autores de declarações falsas em justificações perante a Previdência Social?
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Resposta
Aplicação das penas previstas no Código Penal para o crime de falsidade ideológica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal.
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