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Quando o processamento de justificação administrativa é admitido no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quando o processamento de justificação administrativa é admitido no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
É admitido somente quando necessário para corroborar o início de prova material que seja apto a demonstrar a plausibilidade do fato que se pretende comprovar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Somente será admitido o processamento de justificação administrativa quando necessário para corroborar o início de prova material apto a demonstrar a plausibilidade do que se pretende comprovar. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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