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O que o Regulamento da Previdência Social exige para a majoração de qualquer benefício ou serviço previdenciário?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O que o Regulamento da Previdência Social exige para a majoração de qualquer benefício ou serviço previdenciário?
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Resposta
Exige a existência de uma correspondente fonte de custeio total antes da majoração do benefício ou serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
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