Flashcard FC620502
É permitida a constituição de qualquer ônus sobre benefício previdenciário concedido a segurado ou dependente?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
É permitida a constituição de qualquer ônus sobre benefício previdenciário concedido a segurado ou dependente?
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Resposta
Não. A constituição de qualquer ônus sobre o benefício é vedada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O benefício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o disposto no art. 154.
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