Flashcard FC620503
Pode o segurado outorgar poderes irrevogáveis ou em causa própria para o recebimento do benefício previdenciário?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Pode o segurado outorgar poderes irrevogáveis ou em causa própria para o recebimento do benefício previdenciário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. É vedada a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o recebimento do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O benefício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o disposto no art. 154.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em