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O Regulamento da Previdência Social prevê exceção à impenhorabilidade e à nulidade da cessão de benefícios em determinadas situações?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O Regulamento da Previdência Social prevê exceção à impenhorabilidade e à nulidade da cessão de benefícios em determinadas situações?
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Resposta
Sim. O Regulamento contém previsão de exceção que disciplina situações nas quais a impenhorabilidade e a nulidade não se aplicam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O benefício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o disposto no art. 154.
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