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Que procedimento o Regulamento da Previdência Social autoriza o INSS a aplicar aos centavos dos benefícios de prestação continuada pagos mensalmente?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que procedimento o Regulamento da Previdência Social autoriza o INSS a aplicar aos centavos dos benefícios de prestação continuada pagos mensalmente?
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Resposta
Autoriza o INSS a arredondar os valores em centavos para a unidade de real imediatamente superior nos benefícios mensais de prestação continuada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - A. O INSS poderá arredondar, para a unidade de real imediatamente superior, os valores em centavos dos benefícios de prestação continuada pagos mensalmente a seus beneficiários. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Parágrafo único. Os valores recebidos a maior pelo beneficiário serão descontados no pagamento do abono anual ou do último valor do pagamento do benefício, na hipótese de sua cessação. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
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