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Como o Regulamento da Previdência Social determina a recuperação dos valores recebidos em excesso por beneficiário de benefício mensal de prestação continuada?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como o Regulamento da Previdência Social determina a recuperação dos valores recebidos em excesso por beneficiário de benefício mensal de prestação continuada?
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Resposta
Os valores recebidos em excesso serão descontados no pagamento do abono anual ou no último pagamento do benefício, na hipótese de sua cessação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - A. O INSS poderá arredondar, para a unidade de real imediatamente superior, os valores em centavos dos benefícios de prestação continuada pagos mensalmente a seus beneficiários. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Parágrafo único. Os valores recebidos a maior pelo beneficiário serão descontados no pagamento do abono anual ou do último valor do pagamento do benefício, na hipótese de sua cessação. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
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