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Qual obrigação específica consta do termo de responsabilidade assinado pelo procurador perante o INSS?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual obrigação específica consta do termo de responsabilidade assinado pelo procurador perante o INSS?
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Resposta
O termo obriga o procurador a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a procuração, com destaque para o óbito do outorgante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.
Parágrafo único. O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
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