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Que hipótese autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a recusar-se a aceitar uma procuração prevista no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que hipótese autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a recusar-se a aceitar uma procuração prevista no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O INSS só pode recusar a aceitação quando houver indício de inidoneidade do documento ou do mandatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O Instituto Nacional do Seguro Social apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
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