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Qual é a regra sobre a aceitação da constituição de procurador com mais de uma procuração ou de procurações coletivas no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é a regra sobre a aceitação da constituição de procurador com mais de uma procuração ou de procurações coletivas no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
A constituição de procurador com mais de uma procuração, assim como procurações coletivas, só é aceita em situações específicas: representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e estabelecimentos congêneres; parentes de primeiro grau; ou em outras hipóteses, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social.
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