Flashcard FC620527
Quais estabelecimentos são mencionados como casos que autorizam a constituição de procurador com mais de uma procuração?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais estabelecimentos são mencionados como casos que autorizam a constituição de procurador com mais de uma procuração?
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Resposta
São mencionados leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social.
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