Flashcard FC620529
Quem decide sobre a aceitação da constituição de procurador com mais de uma procuração em casos não expressamente previstos?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem decide sobre a aceitação da constituição de procurador com mais de uma procuração em casos não expressamente previstos?
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Resposta
O Instituto Nacional do Seguro Social, que pode admitir a constituição a seu critério administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social.
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