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Que pessoas, por incapacidade civil, não podem atuar como procuradores segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que pessoas, por incapacidade civil, não podem atuar como procuradores segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Não podem ser procuradores as pessoas incapazes para os atos da vida civil, ressalvada a exceção prevista no Código Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Não poderão ser procuradores:
I - os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes até o segundo grau; e
II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Parágrafo único. Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.
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