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No Regulamento da Previdência Social, quem está autorizado a firmar recibo de benefício sem a presença dos pais ou do tutor?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, quem está autorizado a firmar recibo de benefício sem a presença dos pais ou do tutor?
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Resposta
Estão autorizados o segurado e o dependente; ambos podem firmar recibo de benefício independentemente da presença dos pais ou do tutor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O segurado e o dependente, após dezesseis anos de idade, poderão firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
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