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No Regulamento da Previdência Social, em que condição a impressão digital do beneficiário incapaz de assinar produz efeito como assinatura para quitação do pagamento do benefício?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, em que condição a impressão digital do beneficiário incapaz de assinar produz efeito como assinatura para quitação do pagamento do benefício?
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Resposta
A impressão digital produz efeito como assinatura quando for aposta na presença de servidor da previdência social ou de representante desta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.
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