Flashcard FC620557
Na ausência de dependentes habilitados, quem recebe os valores não recebidos em vida pelo segurado segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Na ausência de dependentes habilitados, quem recebe os valores não recebidos em vida pelo segurado segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Recebem os sucessores na forma da lei civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
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