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É necessário inventário ou arrolamento para o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, conforme o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
É necessário inventário ou arrolamento para o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, conforme o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Não. O pagamento é realizado independentemente de inventário ou arrolamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
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