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Segundo o Regulamento da Previdência Social, o retorno do aposentado à atividade prejudica o recebimento da aposentadoria?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Segundo o Regulamento da Previdência Social, o retorno do aposentado à atividade prejudica o recebimento da aposentadoria?
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Resposta
Não. O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento da aposentadoria, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Exceto nas hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente ou especial, observado quanto a esta última o disposto no parágrafo único do art. 69, o retorno do aposentado à atividade não prejudicará o recebimento de sua aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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