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Quem possui atribuições privativas relacionadas ao exercício de funções do Seguro Social previstas na Lei nº 10.855/2004?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem possui atribuições privativas relacionadas ao exercício de funções do Seguro Social previstas na Lei nº 10.855/2004?
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Resposta
Os servidores públicos da Carreira do Seguro Social instituída pela Lei nº 10.855/2004.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - A. Incumbem privativamente aos servidores públicos da Carreira do Seguro Social de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, as atribuições previstas no inciso I do caput do art. 5º-B da referida Lei, e compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a edição de atos complementares para a especificação e a definição das atividades acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas e para a atuação no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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