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Quando o Instituto Nacional do Seguro Social deve custear transporte e pagar diária ou promover hospedagem para segurado ou dependente?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quando o Instituto Nacional do Seguro Social deve custear transporte e pagar diária ou promover hospedagem para segurado ou dependente?
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Resposta
Quando o segurado ou dependente for deslocado por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência. Nessa hipótese o Instituto deve custear o transporte e pagar diária ou promover hospedagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Quando o segurado ou dependente deslocar-se por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, deverá a instituição custear o seu transporte e pagar-lhe diária no valor de R$ 24,57 (vinte e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares.
§ 1º Caso o beneficiário, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.
§ 2º Quando o beneficiário ficar hospedado em hotéis, pensões ou similares contratados ou conveniados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não caberá pagamento de diária.
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