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Que documento o Regulamento da Previdência Social exige que o Instituto Nacional do Seguro Social emita e envie aos beneficiários para comunicar a concessão de benefício?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que documento o Regulamento da Previdência Social exige que o Instituto Nacional do Seguro Social emita e envie aos beneficiários para comunicar a concessão de benefício?
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Resposta
O Instituto Nacional do Seguro Social deve emitir e enviar aos beneficiários o aviso de concessão de benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
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