Flashcard FC620618
Que condicionante legal deve ser observada quando o segurado aposentado retorna a exercer atividade abrangida pelo RGPS?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que condicionante legal deve ser observada quando o segurado aposentado retorna a exercer atividade abrangida pelo RGPS?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições legais específicas aplicáveis à situação do segurado aposentado, inclusive as normas relativas à aposentadoria especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O segurado em gozo de aposentadoria que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS, observados o disposto no art. 168 e, nos casos de aposentadoria especial, o disposto no parágrafo único do art. 69, fará jus: (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
I - ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, inclusive o doméstico, ou trabalhador avulso; e (Incluído pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
II - ao salário-maternidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
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