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Qual o prazo previsto no Regulamento da Previdência Social para o primeiro pagamento do benefício a contar da entrega da documentação necessária pelo segurado?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual o prazo previsto no Regulamento da Previdência Social para o primeiro pagamento do benefício a contar da entrega da documentação necessária pelo segurado?
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Resposta
O primeiro pagamento deve ser efetuado em até 45 dias contados da data de entrega da documentação necessária pelo segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
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