Flashcard FC620622
Que espécie de pagamento está sujeita à correção monetária quando efetuada com atraso, segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que espécie de pagamento está sujeita à correção monetária quando efetuada com atraso, segundo o Regulamento da Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Parcelas relativas a benefícios devem ser corrigidas monetariamente quando pagas com atraso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em