Flashcard FC620626
Qual o período considerado para apuração do índice de correção monetária das parcelas de benefícios pagas com atraso?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual o período considerado para apuração do índice de correção monetária das parcelas de benefícios pagas com atraso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O índice é apurado no período compreendido entre o mês em que a parcela deveria ter sido paga e o mês do efetivo pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em