Flashcard FC620636
No Regulamento da Previdência Social, por qual meio devem ser formulados os requerimentos de benefícios e serviços administrados pelo INSS?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, por qual meio devem ser formulados os requerimentos de benefícios e serviços administrados pelo INSS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os requerimentos devem ser formulados por meio de canais de atendimento eletrônico, observados os procedimentos previstos em ato do INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A. O requerimento de benefícios e de serviços administrados pelo INSS será formulado por meio de canais de atendimento eletrônico, observados os procedimentos previstos em ato do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O requerimento formulado será processado em meio eletrônico em todas as fases do processo administrativo, ressalvados os atos que exijam a presença do requerente. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Excepcionalmente, caso o requerente não disponha de meios adequados para apresentação da solicitação pelos canais de atendimento eletrônico, o requerimento e o agendamento de serviços poderão ser feitos presencialmente nas Agências da Previdência Social. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em