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Que espécie de instrumento jurídico o INSS pode celebrar para viabilizar cooperação técnica com outros órgãos?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que espécie de instrumento jurídico o INSS pode celebrar para viabilizar cooperação técnica com outros órgãos?
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Resposta
O INSS pode firmar acordos de cooperação técnica, destinados à articulação e execução de atividades conjuntas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - B. O INSS poderá firmar acordo de cooperação técnica com entes públicos e demais entidades para fins de geração e recebimento de requerimentos de benefícios. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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