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Qual a finalidade expressa dos acordos de cooperação técnica que o INSS pode celebrar?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual a finalidade expressa dos acordos de cooperação técnica que o INSS pode celebrar?
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Resposta
A finalidade é a geração e o recebimento de requerimentos de benefícios, integrando fluxos de peticionamento e atendimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - B. O INSS poderá firmar acordo de cooperação técnica com entes públicos e demais entidades para fins de geração e recebimento de requerimentos de benefícios. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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