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A celebração de acordos de cooperação técnica pelo INSS é obrigatória ou facultativa?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A celebração de acordos de cooperação técnica pelo INSS é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. O dispositivo prevê que o INSS pode firmar tais acordos, conferindo-lhe iniciativa discricionária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - B. O INSS poderá firmar acordo de cooperação técnica com entes públicos e demais entidades para fins de geração e recebimento de requerimentos de benefícios. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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