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A desistência do requerimento impede o INSS de apurar eventual irregularidade relacionada ao caso?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A desistência do requerimento impede o INSS de apurar eventual irregularidade relacionada ao caso?
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Resposta
Não. A desistência não impede o INSS de proceder à apuração de irregularidade sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - C. O requerente poderá, enquanto não proferida a decisão do INSS e por meio de manifestação escrita, desistir do requerimento formulado, nos termos do disposto no art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência a que se refere o caput atinge somente quem a tenha formulado. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A desistência do requerimento não impede o INSS de analisar a matéria objeto do requerimento para fins de uniformização de entendimento, de forma geral e abstrata, ou para efeito de apuração de irregularidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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