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No Regulamento da Previdência Social, em que situação o segurado pode reafirmar o requerimento de benefício para que a data de início seja a de implementação dos requisitos?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, em que situação o segurado pode reafirmar o requerimento de benefício para que a data de início seja a de implementação dos requisitos?
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Resposta
Quando, na data de entrada do requerimento, o segurado ainda não satisfaz os requisitos para o reconhecimento do direito, mas os implementa posteriormente, antes da decisão do INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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