Flashcard FC620651
Que exigência formal é necessária do interessado para que o requerimento seja reafirmado?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que exigência formal é necessária do interessado para que o requerimento seja reafirmado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida a concordância formal do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em