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No Regulamento da Previdência Social, qual obrigação do INSS quanto à concessão de benefício quando existe mais de uma opção vantajosa para o requerente?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, qual obrigação do INSS quanto à concessão de benefício quando existe mais de uma opção vantajosa para o requerente?
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Resposta
O INSS deve conceder ao requerente o benefício mais vantajoso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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