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Que autorização o Regulamento da Previdência Social exige para o pagamento mensal de benefícios cujo valor supere vinte vezes o limite máximo de salário‑de‑contribuição?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que autorização o Regulamento da Previdência Social exige para o pagamento mensal de benefícios cujo valor supere vinte vezes o limite máximo de salário‑de‑contribuição?
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Resposta
Autorização expressa do Gerente‑Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O pagamento mensal de benefícios de valor superior a vinte vezes o limite máximo de salário-de-contribuição deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios, serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios pré-estabelecidos pela Direção Central. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
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