Flashcard FC620701
Qual obrigação impõe o Regulamento da Previdência Social ao servidor responsável pela análise dos pedidos de benefícios quanto à motivação de suas decisões e opiniões técnicas?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual obrigação impõe o Regulamento da Previdência Social ao servidor responsável pela análise dos pedidos de benefícios quanto à motivação de suas decisões e opiniões técnicas?
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Resposta
O servidor deve motivar suas decisões e suas opiniões técnicas ao analisar pedidos de benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - C. O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas nas hipóteses de dolo e de erro grosseiro. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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