Flashcard FC620702
Em que hipóteses o servidor responsável pela análise dos pedidos de benefícios responde pessoalmente segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que hipóteses o servidor responsável pela análise dos pedidos de benefícios responde pessoalmente segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O servidor responde pessoalmente apenas nos casos de dolo e de erro grosseiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - C. O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas nas hipóteses de dolo e de erro grosseiro. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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