Flashcard FC620709
Com quais entes federativos a administração pública federal deve integrar bases de dados e informações para as ações de segurança?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Com quais entes federativos a administração pública federal deve integrar bases de dados e informações para as ações de segurança?
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Resposta
A integração deve ocorrer com as bases de dados e informações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - D. A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e das comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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