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É permitida a adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios aos beneficiários previstos na Lei nº 8.213/1991?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
É permitida a adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios aos beneficiários previstos na Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
Não. É vedada a adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios a esses beneficiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Todo e qualquer benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, submete-se ao limite a que se refere o § 5º do art. 214.
Parágrafo único. Aos beneficiários de que trata o art. 150 da Lei n 8.213, de 1991, aplicam-se as disposições previstas neste Regulamento, vedada a adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios.
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