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Em que situação o Regulamento da Previdência Social afasta a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que situação o Regulamento da Previdência Social afasta a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias?
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Resposta
A irreversibilidade e irrenunciabilidade não se aplicam quando a aposentadoria é concedida por incapacidade permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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