Flashcard FC620734
O que o Instituto Nacional do Seguro Social deve requerer no inventário ou arrolamento quando o inventariante não promove o pagamento das contribuições devidas pelo segurado faleci
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O que o Instituto Nacional do Seguro Social deve requerer no inventário ou arrolamento quando o inventariante não promove o pagamento das contribuições devidas pelo segurado falecido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O INSS deve requerer, no inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo segurado, o pagamento da dívida de contribuições previdenciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - C. Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo segurado falecido o Instituto Nacional do Seguro Social deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, aplicando-se, em relação aos herdeiros dependentes, o disposto no art. 154, inciso I, combinado com o § 3º do mesmo artigo. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em