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Como deve ser tratada a responsabilidade dos herdeiros que eram dependentes do segurado quando a partilha ocorre sem quitação das contribuições?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como deve ser tratada a responsabilidade dos herdeiros que eram dependentes do segurado quando a partilha ocorre sem quitação das contribuições?
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Resposta
Aplica-se uma regra específica para herdeiros dependentes, de modo que a responsabilização desses herdeiros observa o regime próprio previsto para dependentes no sistema previdenciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - C. Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo segurado falecido o Instituto Nacional do Seguro Social deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, aplicando-se, em relação aos herdeiros dependentes, o disposto no art. 154, inciso I, combinado com o § 3º do mesmo artigo. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
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