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Como o Regulamento da Previdência Social define "ano civil" para fins de aplicação de suas normas?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como o Regulamento da Previdência Social define "ano civil" para fins de aplicação de suas normas?
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Resposta
Para fins do Regulamento da Previdência Social, considera-se ano civil o período de doze meses contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do respectivo ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - E. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se ano civil o período de doze meses contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do respectivo ano. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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